A Copa do Mundo e a publicidade

"0 que o princípio da finalidade veda é prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando unicamen¬te a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agen¬tes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade. Esse desvio de con¬duta dos agentes públicos constitui urna das mais insidiosas modalidades de abuso de poder,....
Publicidade e' a divulgação oficial do ato para conheci¬mento público e início de seus efeitos externos...
A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade...
Em principio, todo ato administrativo deve ser publicado, porque públi¬ca é a Administração que o realiza,....
O princípio da publicidade dos atos e contratos administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa a propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos meios consti¬tucionais...
A publicidade, como principio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só' sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da condu¬ta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técni¬cos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, ...Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele pode obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais...
A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular, pela televisão ou pelo rádio, ainda que em horário oficial...
E sem publicação não fluem os prazos para impugnação administrativa ou anulação judicial, quer o de decadência para impetração de mandado de segurança (I 20 dias da publicação), quer os de prescrição da ação cabível." (Grifos nossos).


MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores Ltda. 23 ª edição. 1998. Pag. 88 a 91.