A copa do mundo e a nulidade da licença ambiental

A "licença prévia" não gera direitos para o requerente, mesmo que tenha despendido recursos com o planejamento da obra ou da atividade. Trata-se, repita-se, de fase de estudo em que não há engajamento definitivo da Administração pública com o pedido. Além disso, quando o projeto comportar o estudo de impacto ambiental , qualquer decisão precipitada da Administração pública licenciando antes do RIMA é nula, e a nulidade pode ser pronunciada pela própria Administração pública ou pelo judiciário." ( grifo nosso).

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros Editores, 6 ª edição. 1996, pag. 180.