A copa do mundo e a austeridade

O Ministro dos Esportes falou de austeridade, humildade, objetividade, resultados esperados, nos prazos esperados e 100 bilhões. Devemos lembrar que os prazos da FIFA para Natal inviabilizaram, desde o inicio, o empreendimento natalense. O Município de Natal está impedido de exercer suas atividades de licenciamento: o seu colegiado ambiental não foi reformado possibilitando assento ao segmento ambientalista, o empreendimento abrange mais de um município, o aeroporto, o veículo leve sobre trilhos – VLT e o esgotamento sanitário constituem um conjunto da jurisdição do IDEMA. A SEMURB não elaborou seu parecer técnico. Não encaminhou o assunto ao debate e deliberação no CONPLAM, A Câmara Municipal do Natal adiou o debate do assunto por duas vezes e o novo debate está sem nova data. Os prazos da FIFA são menores que os prazos da Constituição Federal refletidos na legislação ambiental federal, estadual e municipal. A SEMURB não respondeu a pedido de informação e o seus site não informa sobre o assunto conforme foi prometido.

O Senadoer José Agripino alimenta o debate

Prezado Edson,
Com muita satisfação recebi sua correspondência, riquíssima em fatos e argumentos relativos à escolha de Natal como uma das sedes da Copa do Mundo de 2014.
Parabéns pelo vasto conhecimento que demonstrou e obrigado pelo privilégio da leitura de suas oportunas observações.
Forte abraço.
Acesse http://www.agripino.com.br
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Blog O sibite
Agradecemos a deferência do Senador com o pensamento já manifestado:

A copa do mundo e o debate imprescindível

Editorial A Câmera Municipal do Natal tentou realizar no dia 22 de junho de 2009 uma audiência pública para discutir as idéias da Arena das Dunas e demais ações relacionadas à estruturação da cidade para sediar os jogos da Copa 2014. Com apenas três pessoas presentes o evento gerou frustração e não ocorreu.
Uma nova audiência marcada para o dia 9 de julho de 2009 voltou a provocar frustração no único cidadão presente. A portaria, o gabinete da presidência e o gabinete do Vereador solicitante da audiência não tinham informações sobre a realização do evento. Por fim, surgiu a informação de mais um adiamento sem data marcada para tal reunião.
Nesse contexto, o Fórum de Discussão Técnica - Copa 2014, realizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Norte – CREA – RN, em 03 do julho de 2009, superlotou o auditório do Hotel Parque da Costeira.
Quem aderiu ao convite do CREA – RN não deu ouvidos aos dois apelos da Câmara Municipal. Esse debate imprescindível ficou com prazo indefinido.
Vale lembrar a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte
Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, e de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento sócio-econômico, para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
I – (...)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade, em todas as suas fases;( grifos nossos)

A copa do mundo e os vereadores da Cidade do Natal

A urbanidade é a única maneira feliz de se fazer as coisas.
Emerson

As regras em jogo

Natal 09 de junho de 2009.

Mudar as regras, os projetos, impor prazos e condições, interferir nos preceitos constitucionais, na legislação federal, estadual e municipal e nos diplomas legais pertinentes a preservação do meio ambiente é levantar para si cartões vermelhos. Isto é o que estamos observando. Aos anfitriões não cabe xingar. Reflitamos com os nossos próprios pensamentos.
A Copa é da FIFA, mas essa é nossa. A Copa da Cidade do Natal.
Todo discurso é válido. Aqueles do Estudo de Impacto Ambiental – EIA permite técnica, cientifica, histórica e legalmente ver as responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas da equipe multidisciplinar deste instrumento internacional de planejamento.
No evento universal que denominou a nossa cidade havia carências diversas. A hospedagem estava abarrotado. Os governantes desviaram suas atenções do censo para um nascituro que se albergou modestamente na periferia. Sua mensagem está até hoje nosso psiquismo.
Agora, desviamos as atenções para uma lagoa, onde a ordem é implodir a memória religiosa da Cidade do Natal – o papódromo que registrou a passagem do Santo Padre e fixou sua presença.
Esse afastamento levaria ao desmantelamento do Palácio de Despacho de Lagoa Nova. Essa insânia incluiria todos os prédios de apoio a Governadoria. Fala-se em implosão dos monumentos esportivos do Machadão, Machadinho e Kartródomo. Cala-se sobre a captação d’água da lagoa.
Historicamente poderíamos traçar uma analogia entre essas idéias e a situação vivida entre israelitas e seus dominadores: derrubar para construir um novo domínio.
Aparentemente as mentes estão aprisionadas nessa área, hipnotizadas por uma idéia unilateral, virtual, mutante e estrangeira de uma arena romana.
Para tanto, não existe nenhum atrativo ecológico no interior da lagoa e sua área de influência. É um espaço tacanho cuja idéia seria a mesma de pianista que vendesse um dedo para financiar seu recital e propusesse a mesma mutilação aos comunitários.
Abramos a mente para uma ambiência que vem sendo construída há muito tempo. Analisemos seus pontos de atração: dois cartões postais, um conjunto hoteleiro, uma via litorânea expansível, uma unidade da reserva internacional da biosfera da mata atlântica, outro conjunto hoteleiro, um patrimônio histórico nacional, outra reserva da biosfera da mata atlântica, uma ponte recém construída, um porto em ampliação, um aeroporto moderno em construção.
Enxerguemos a área de influência desta Copa do Natal na sua versão costeira isenta de bairrismo: respeitando as outras municipalidades. A verdadeira Cidade do Natal
Elaboraríamos atualizados planos de gerenciamento costeiro dos municípios afetados.
Expandiríamos a idéia da Copa do Natal ao invés de comprimi-la no inteiro de uma lagoa congestionada. Seus benéficos seriam pulverizados para muitos e sua infra-estrutura poderia ser utilizada permanentemente e para outros eventos similares ou mesmo de turismo.
Não falaríamos em implosão, mas em explosão emocionalmente controlada das idéias.
Aprenderíamos que a fé também é uma ferramenta de planejamento. Ela ajuda a remover as nossas dificuldades interiores, desde que se dê publicidade os pensamentos da PPP.
Respeitaríamos a nossa e as autonomias das municipalidades na área de influencia do evento. A FIFA entende de regras de jogo e terá boa oportunidade respeitar a norma ambiental local.
A implosão memória armazenada no meu cérebro não está em jogo. Conseqüentemente, não me agrada a implosão memória viva dos antigos prefeitos. A minha pode ser, mais uma vez, chamada a um tipo de juízo. A deles a outro.

Copa do Mundo Cidade do Natal - Bens do Estado

Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

CAPÍTULO II
DOS BENS DO ESTADO
Art. 16. São bens do Estado:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
Art. 17. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.
§ 1º Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado.
§ 2º Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

SENADOR JOSÉ AGRIPINO MAIA E A COPA DO MUNDO

O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM ¿ RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) ¿ Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente Geraldo Mesquita Júnior, eu, hoje, sou um homem muito feliz. Eu conversava com V. Exª, agora há pouco, perguntando se havia estado em seu Estado, no Acre, neste fim de semana, V. Exª disse que neste fim de semana havia tido compromissos que não lhe permitiram ir lá como sempre vai e eu comentava com V. Exª sobre a alegria que tive em Natal, ontem, ao ver de Nassau, nas Bahamas, o anúncio, ao vivo, das 12 sedes da Copa do Mundo de 2014, e a minha capital, Natal, incluída entre as 12 sedes.
Eu digo da minha alegria singular pelo fato de Natal ser uma capital menor do que Fortaleza, do que Recife e do que Salvador, que foram as cidades do Nordeste incluídas, dentre as escolhidas, para sediar os jogos da Copa de 2014. E Natal conseguiu.
Eu sei por que conseguiu. Não foi por minha causa. É evidente que mantive, assim como o Senador Garibaldi Alves Filho e a Senadora Rosalba Ciarlini, contatos. Estive com Ricardo Teixeira, meu dileto amigo de muitos anos por várias vezes. Obtive as informações de que Natal estava com excelentes possibilidades. Transmiti ao meu Estado aquilo que podia fazer; o que não podia, não transmitia.
Tinha a certeza de Natal seria escolhida, não por pressão que nenhum integrante da classe política do Estado ou do Brasil possa ter feito para que Manaus fosse a escolhida, ou para que Belo Horizonte, Rio de Janeiro ou São Paulo ou Salvador ou Natal fossem escolhidas. As cidades foram escolhidas por critério evidentemente técnico.
Natal conseguiu conquistar o espaço que foi anunciado ontem em 1982, quando o turismo foi solidamente fundado na nossa capital, com a construção da Via Costeira, com a implantação dos primeiros hotéis, do distrito industrial do turismo na minha capital ¿ e tive a honra de viabilizar a construção dos primeiros seis hotéis de uma vez só na via costeira ¿, depois a urbanização de Ponta Negra, o Prodetur, a sucessão de governos, como o de Garibaldi Alves Filho, que foi Governador e que também deu sequência às obras que deixei fundadas no Prodetur, com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, a começar pelo Aeroporto de Natal, os vôos internacionais, a propaganda da Natal lá fora.
Hoje, é comum você ver em Lisboa, em Milão, em Barcelona, em Madri, em Estocolmo, nas vitrines das companhias de turismo, os cartazes com propaganda de Natal, da praia de Genipabu, da praia da Pipa. Tudo isso fez com que Natal ficasse conhecida lá fora. Natal é próxima à Europa, próxima à África, próxima aos países da América do Sul, à clientela da Copa. Natal é uma cidade bonita, tem muita coisa bonita para mostrar e já se mostra. As pessoas já conhecem e, porque já conhecem, com Copa ou sem Copa, vêm a Natal. Com Copa, aí é que virão mesmo. Não vão a outra que não seja suficientemente conhecida, mas a Natal vêm. Então, Natal conquistou espaço lá atrás, quando apostou fichas no turismo, quando se mostrou ao mundo por uma coisa que Deus nos deu: a situação geográfica próxima aos mercados emissores.
A classe política do meu Estado, unida, recebeu os representantes da Fifa há cerca de um mês em Natal. Isso causou muito boa impressão. Os três Senadores, os oito Deputados Federais, o Presidente da Assembleia, o Deputado Robson, quase toda a Assembleia Legislativa, os Vereadores de Natal, a Prefeita Micarla, a Governadora Wilma, que têm diferenças político-partidárias, mas que, na hora de receber os dirigentes da Fifa e da CBF, juntaram-se todos em ônibus para ouvir a exposição sobre os planos que Natal tinha para construções que seriam a hospedagem dos jogos da Copa.
Ricardo Teixeira me disse que pesou bastante a união da classe política do Estado, que impressionou muito bem os dirigentes da Fifa. Evidente que é importante, Presidente Geraldo Mesquita, pelo que eu vou dizer: o jogo está 1 a 0. O primeiro round Natal ganhou. Agora, entre ganhar o primeiro round e ganhar a luta tem uma distância grande.
Está prevista a construção de um ginásio, de um estádio de futebol lindo, o estádio das Dunas, mas que vai custar muito dinheiro. Presume-se que a iniciativa privada participará fortemente do investimento. Eu espero que sim e é preciso que sim.
Porém, uma coisa é certa. Senador Garibaldi, V. Exª se lembra dos Jogos Pan-Americanos. César Maia era Prefeito do Rio de Janeiro. Foram um sucesso. E se lembra da sofreguidão das últimas providências para que o ginásio de esporte, as piscinas olímpicas, as quadras, as pistas de atletismo, todas estivessem no padrão internacional prontas para que as disputas acontecessem num palco digno de Primeiro Mundo. V. Exª sabe tanto quanto eu quanto o Governo Federal investiu na administração do Prefeito César Maia, para que os Jogos Pan-Americanos acontecessem . V. Exª sabe que nós do Rio Grande do Norte temos sido muito pouco aquinhoados com recursos federais: o nosso aeroporto de São Gonçalo vai muito devagar, a duplicação da nossa BR-101 vai muito devagar. Os pleitos do Rio Grande do Norte andam a passo de cágado, mesmo aqueles que estão incluídos no PAC.
Pois agora a classe política que, unida, facilitou a definição da Fifa por Natal precisa se juntar. A Governadora do Estado e a Prefeita Micarla apresentaram um plano que eu não sei se vai se viabilizar, eu não sei se é a melhor solução: implodir o Castelão, implodir o Centro Administrativo e, na área, construir uma coisa nova bonita como o projeto que foi apresentado. Não digo que seja solução ou que não seja. Eu não estou seguro.
Agora, coisa daquela natureza, daquele porte que foi apresentado e tomado o compromisso das forças locais, do Governo local com a Fifa, para que a Fifa decidisse por Natal... Não por aquilo, a Fifa decidiu-se pelo perfil da cidade, pela qualidade do povo da cidade, pela rede hoteleira da cidade, pela distância da cidade, pelo conhecimento que o Europeu tem de Natal, que não tem de outras congêneres a Natal. Mas aquilo que Natal tomou compromisso de fazer vai ter que ser feito. Ou o projeto que foi apresentado no local do projeto, ou noutro local, vai ter que ser feito.
E aí a classe política vai ter que se unir para fazer com que aquilo que aconteceu no Rio de Janeiro, os investimentos do PAC maciços para a cidade-sede dos Jogos Pan-Americanos, direcione-se para as cidades que precisem mais, aquelas que têm menos recursos, mas que têm direito a um lugar ao sol. Se o Rio teve, por que Natal não vai ter? Se o Rio teve as benesses do orçamento federal, por que Natal não vai ter? Vai ter e precisa ter. E nós, Senadores, nós, Deputados Federais, junto com a Prefeita, com a Governadora, vamos, até vencer o mandato da Governadora, que é no próximo ano, e o da Prefeita, que é em 2012, tudo antes de 2014, que é a época da Copa, pressionar para que os recursos sejam garantidos. E por uma razão, Senador Geraldo Mesquita: vi o Presidente da CBF dizer que, se até janeiro do próximo ano, as cidades que foram anunciadas como subsedes da Copa não estiverem com as obras anunciadas comprometidas dentro de um cronograma factível, exequível e acreditado, elas podem perder a titularidade, podem ceder lugar a outras cidades. Isso seria a desmoralização.
Então, a classe política do meu Estado tem a obrigação de exigir do Governo Federal aquilo que o Governo Federal tem a obrigação de fazer por Natal, pelo Rio Grande do Norte. Não pode ser no ritmo do aeroporto de São Gonçalo, não pode ser no ritmo da duplicação da BR-101.
É claro que, neste momento, é muito importante a Copa. Não é mais importante do que cuidar da educação, da saúde, que vão mal no meu Estado. Não é mais importante. Mas, de qualquer maneira, não é pelo fato de termos problemas na geração de emprego, no desenvolvimento do Estado, na educação e na saúde, que vão mal, que a gente vai negligenciar uma coisa conquistada pelo perfil da cidade e que pode nos ajudar ¿ e muito. Pode ajudar na geração de empregos pelas obras até 2014 e ajudar ¿ e muito ¿ pela multiplicação da visibilidade de Natal de 2014 para frente, em cima de uma vocação natural na economia do meu Estado, que é o turismo.
É, portanto, um ponto de catapultação de oportunidade de geração de emprego no meu Estado. Só que, para que isso aconteça, é preciso, é imperioso ¿ não se pode abrir mão ¿ que o que foi feito pelo Rio de Janeiro seja feito por Natal, por Cuiabá. São Paulo tem pernas próprias, não precisa tanto de ajuda, como o Rio de Janeiro. Agora, Natal, essa precisa; precisa e vai ter que buscar.
Ouço, com muito prazer, o aparte do Senador, meu conterrâneo, Garibaldi Alves.
O Sr. Garibaldi Alves Filho (PMDB ¿ RN) ¿ Senador José Agripino, eu estou entendendo perfeitamente a sua preocupação. Quer dizer, ao lado da euforia, como norte-rio-grandense, Presidente Geraldo Mesquita, pela conquista, V. Exª agora está preocupado porque há outras etapas que precisam ser viabilizadas. Eu estou entendendo que V. Exª sabe muito bem que os investimentos precisam ser maciços. Grandes investimentos terão que ser realizados para deixar efetivamente Natal em condições de receber a Copa do Mundo.
V. Exª está propondo um verdadeiro desafio ao Governo Federal, para que possa fazer investimentos de grande monta, como fez o Rio de Janeiro ¿ está dando o exemplo do Rio de Janeiro ¿, de modo que possa haver uma associação de investimentos públicos e privados, no sentido de fazer da nossa cidade uma subsede da Copa do Mundo, como acabou de ser anunciado pela Federação Internacional de Futebol (Fifa). V. Exª tem razão. Temos de nos unir, temos de dar mostras da nossa capacidade. Já que fomos capazes, numa disputa com outras cidades até maiores do que Natal, de trazer a Copa, temos, agora, de dar mostra da capacidade para consolidar aquilo que vai acontecer em 2014. Até lá, temos de fazer muita coisa. Então, é hora justamente de as forças vivas do Estado, os políticos, os empresários, continuarem unidos, no sentido de reivindicar do Governo Federal aquilo que precisa ser feito por ele, esperando que os investimentos privados que estão sendo anunciados possam ocorrer. É um acontecimento de grande dimensão para uma cidade que já é turística, que é um destino procurado não apenas pelos que vivem dentro das nossas fronteiras, mas também pelos que vivem fora do Brasil. Natal já é um destino turístico, e esse evento vai ser de grande importância. Então, quero me associar a V. Exª, dizendo da nossa imensa satisfação. E quero associar-me também com essa preocupação que V. Exª está manifestando, que sei que é de todos os potiguares. Sei também que iremos topar esse desafio, enfrentá-lo, e que seremos capazes de vencê-lo.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM ¿ RN) ¿ Senador Garibaldi, V. Exª foi preciso na sua observação. Foi um gesto de ousadia de Natal pleitear a Copa, vamos e venhamos. Foi merecedora de aplauso a iniciativa dos nossos representantes de se colocarem na disputa, junto com os de cidades do nosso porte e com os de cidades de porte maior. Foi um gesto de ousadia apresentar o projeto. Assistimos à exposição do projeto em Natal, com investidores ingleses que lá estiveram. Não é que eu esteja desafiando, é que estou preocupado com a viabilização desse projeto, porque o gol não termina com o anúncio, o gol se fará com o cumprimento dos compromissos que foram exibidos à Fifa e à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Aí, sim, é o gol de placa.
Veja bem que a Governadora Wilma estará no Governo até o final de 2010, se não for candidata a alguma coisa. Em 2014, não será mais Governadora. A Prefeita Micarla estará na Prefeitura até o final de 2012, se não for candidata à reeleição ¿ e suponho que vá ser. Mas o que acontece é que compromissos exibidos têm de ser firmados, têm de ser, de certa forma, convalidados ou comprovados. Deve ser entregue à avaliação da Fifa o compromisso pragmático, preto no branco, de empresas, de recursos, de cronograma até o final deste ano, até janeiro do próximo ano, quando será ainda Governadora a atual Governadora do Estado e Prefeita a atual a Prefeita da capital, e seremos os mesmos Senadores e os mesmos Deputados.
Então, temos de, ao longo deste ano, correr para vestir de recursos aquilo que foi comprometido. Do que foi comprometido, resultou uma coisa a ser resgatada. Não se mostrou um projeto bonito para funcionar como isca para atrair o anúncio. Na minha opinião, apresentou-se aquele projeto bonito como compromisso da cidade, para, sendo ela escolhida para ser sede da Copa, aquilo ser feito. Mas entre apresentar o projeto e ele ser feito, existem números, existem recursos, existe mobilização de empresas, existe associação de esforços da iniciativa privada com o Governo Federal, com o Governo do Estado e com a Prefeitura de Natal.
Se avalizamos a exposição do projeto, temos de cobrar, agora, daqueles que se comprometeram ¿ o Governo do Estado, a Prefeitura de Natal, o Governo Federal e os da iniciativa privada ¿ que mostrem as armas, que exibam os instrumentos que produziram aquelas maquetes, aquelas folhas de papel, as plantas, porque em jogo está a credibilidade da capital, porque em jogo está um fato importante para o futuro do turismo da nossa capital.
O gol não foi marcado com o anúncio. O gol definitivo será o cronograma, a alocação dos recursos, a definição das verbas, as participações: quem entra com quê, com o dinheiro vindo de onde? Com quanto entra a iniciativa privada para fazer isso? Com quanto deve entrar o Governo Federal? Como fez para o Rio de Janeiro, deve fazer para Natal. Com quanto entra o Governo do Estado? De onde vem dinheiro? E a Prefeitura de Natal entra com quê? De onde vem o dinheiro?
Cabe a nós, agora, vestir isso tudo, para que o gol de placa seja apresentado. Do contrário, ¿de um giro se pode fazer um jirau¿, e, antes que se comece a falar nisso, nós antecipamos, para viabilizar nosso sonho.
Ouço, com muito prazer, o Senador Cristovam Buarque.
O Sr. Cristovam Buarque (PDT ¿ DF) ¿ Senador, em primeiro lugar, meus parabéns!
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM ¿ RN) ¿ Aliás, V. Exª é meu companheiro de alegria, porque Brasília foi brindada também, é uma das sedes da Copa. Quem sabe vai ser a sede da abertura?
O Sr. Cristovam Buarque (PDT ¿ DF) ¿ É verdade. Quero, em primeiro lugar, parabenizar Natal, cidade que, a meu ver, merece plenamente essa escolha. Tenho a impressão de que, entre as cidades do Brasil, a de Natal, talvez, seja a que mais vai surpreender positivamente aos que vierem aqui para assistir à Copa. Parabenizo-o por ter tido um papel muito importante, assim como o Senador Garibaldi, quando Governadores, tomando as medidas, lá atrás, para que isso fosse possível. Também espero que, daqui para frente, faça-se o dever de casa, para que se consiga viabilizar isso. Brasília está também em festa, porque conseguiu ser uma das sedes. O Governador José Roberto Arruda foi o grande líder desse processo, mas, aqui, todos os políticos se uniram em torno da ideia de trazer a Copa para cá. Estamos unidos agora na tentativa de trazer a abertura da Copa para a Capital da República, como acontece em todos os países do mundo. É sempre na Capital que começa a Copa do Mundo. Quero aproveitar a oportunidade, sem perder minha mania, para dizer que, nessa infraestrutura que será feita daqui para frente, tem de se cuidar um pouco da educação. É fundamental que os motoristas de táxi aprendam a falar idiomas estrangeiros, que os garçons aprendam História, Geografia, para que possam dialogar com todos aqueles que virão de outros países para assistirem a suas equipes e a outras equipes jogarem. Não podemos esquecer que infraestrutura não é apenas material, como o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) parece cuidar. Temos de imaginar que há necessidade de uma infraestrutura intelectual, sem a qual a outra fica capenga. Ao mesmo tempo, é preciso haver infraestrutura da saúde. Imaginem se, faltando alguns meses para a Copa, houver um surto de dengue ou de outras doenças piores nessas cidades! Precisamos imaginar a Copa como um momento em que o Brasil vai construir todos os estádios necessários, as estradas necessárias, mas vai também mudar a realidade social, para que os que aqui vierem possam encontrar uma população culta e saudável, para que a gente não contamine ninguém com as doenças que o Brasil ainda tem como características nossas e também para que ninguém fique aqui incapaz de se comunicar na rua por que as pessoas não falam idiomas estrangeiros e incapaz de ser reconhecido quando disser sua nacionalidade. Nada é mais triste para nós, brasileiros, quando dizemos que somos brasileiros e dizem que nossa capital é Buenos Aires. É preciso que nossos garçons, nossos motoristas de táxi, o povo na rua, todos aprendam as capitais dos diversos países que virão aqui jogar, aprendam Geografia, História e idiomas. Desejo isso para Natal, para Brasília e para todas as outras cidades que, em 2014, vão fazer do nosso País a sede do futebol mundial.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM ¿ RN) ¿ Senador Cristovam, V. Exª está sempre com uma preocupação permanente com o desenvolvimento sustentado. Educação, na minha opinião, é desenvolvimento sustentado. V. Exª mencionou a participação do Senador Garibaldi e a minha participação nos fundamentos para a escolha de Natal como sede da Copa. Queria fazer um registro. Fui adversário do Senador Garibaldi por anos e anos, já estivemos juntos em campanhas, ele me sucedeu como Governador, mas aquilo que fiz no turismo, ele prosseguiu. Não houve a interrupção da ação. O Prodetur, que deixei assinado, contratado, ele viabilizou, implementou e até multiplicou, sem se preocupar com a paternidade, com quem o tinha ou não viabilizado. Ele se apropriou do projeto e fez bem. Então, quem ganhou com isso foi o Estado.
Natal ganhou a paternidade, ganhou a titularidade, a chance de ser subsede da Copa. V. Exª disse com precisão cirúrgica: se queremos... Um dos trunfos da nossa economia é o turismo. Como o turismo cresce? Com propaganda? Sim, mas o turismo que cresce de forma mais sustentada de todas, pela mais acreditada das propagandas, é o turismo propagado boca a boca, é o turismo que é incentivado por aquele que vem aqui e que volta para seu país de origem falando bem da terra que visitou. E ele fala bem como? Fala bem se for bem tratado no táxi, se o taxista que o conduziu, no mínimo, falar fundamentos de inglês. É possível isso? É claro que é possível! Deve haver cursos de iniciação em línguas para motoristas de táxi e garçons. Qual o problema que pode haver em dar curso para mil ou duas mil pessoas, para aprenderem fundamentos de inglês, de francês ou de italiano, para terem uma educação de melhor qualidade, para se prepararem, com boas maneiras, para atender o turista e fazer com que o turista que veio aqui volte ou com que o turista que veio aqui faça boa propaganda para os amigos quando ele voltar para sua terra?
V. Exª diz da preparação dos profissionais que vão receber as pessoas, que vão conviver com as pessoas. V. Exª fala da saúde. Já imaginou um surto de dengue à véspera de 2014? Já imaginou uma onda de violência à véspera de 2014? Qual seria o desastre?
Então, é necessário que haja a preparação de quem tem no turismo um fundamento de sua economia. É fundamental a preocupação com a preparação dos profissionais que vão tratar da educação, da saúde e da segurança. É preciso adequar os profissionais que vão ter contato direto com o visitante no que diz respeito à comunicação. Isso é permanente. Não se ensina a um motorista de táxi fundamentos de inglês para ele aprender e esquecer. Ele vai aprender isso e vai continuar usando pelo resto da vida. Ele vai terminar colocando uma plaquetinha no parabrisa do seu carro: ¿Fala-se inglês¿.
O SR. PRESIDENTE (Geraldo Mesquita Junior. PMDB ¿ AC) ¿ Senador José Agripino, peço que V. Exª conclua. V. Exª está falando como Líder.
O SR. JOSÉ AGRIPINO (DEM ¿ RN) ¿ Já vou encerrar, Sr. Presidente.
Ele coloca a plaquetinha no parabrisa do carro com os dizeres ¿fala-se inglês¿ e vai conseguir um cliente ou dois a mais. Por quê? Por qualificação, como V. Exª lembrou muito bem. Vou fazer essa recomendação desde já, pode estar certo.
A Prefeita Micarla é uma mulher esperta, do Partido Verde, que tem imenso amor pela cidade de Natal e que é uma carinhosa e cuidadosa tomadora de conta do futuro da cidade. O que V. Exª aconselha é exatamente tomar conta, de forma sustentada, do futuro da cidade, pela vertente do turismo.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente, com agradecimentos pelo tempo que me foi dedicado e com escusas pelo que excedi, mas o tema é importante e me enche de alegria.
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Gravação dos pronunciamentos do Fórum de Discussão Técnica do CREA RN COPA 2014

Através das URL você tem acesso as gravações de voz dos debates do Fórum do CREA RN

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DOSSIÊ SOBRE A ARENA DAS DUNAS

Edson Freire da Costa
Avenida Brigadeiro Gomes Ribeiro, 1480 - Nova Descoberta 59.056-520 - Natal - RN 3222.7498
ed340ms@ig.com.br
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Natal, 03 de junho de 2009.

Semana Nacional do Meio Ambiente – 1 a 7 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente - 5 de junho.

DECRETO Nº 86.028, de 27 de maio de 1981. Institui em todo o Território Nacional a Semana Nacional do Meio Ambiente

Assunto
Pronunciamento do Senador José Agripino Maia
no plenário do Congresso Nacional sobre a escolha
da Cidade do Natal para sede da Copa do Mundo


Excelentíssimo Senhor
Dr. José Agripino Maia
Digníssimo Senador da República

Senhor Senador,

Acredito que devemos pensar por nossas próprias reflexões sabendo que para as boas idéais é difícil estabelecermos primazia.
Entendo que Vossa Excelência manteve distância do prisma da pressa para dilatar os horizontes do evento da Copa do Mundo na Cidade do Natal, enxergando a possibilidade de novas reflexões para um segundo round.
Essa esperança trouxe alento para o debate da questão ambiental do evento.
O caminho correto indica a busca das alternativas tecnológicas e locacionais do projeto das edificações esportivas e de sustentação do acontecimento.
Poderíamos dizer que quando “a lagoa da Campina foi aterrada em junho de 1904 por determinação do então Governador Tavares de Lira...” o clã natalense era parco de conhecimentos ambientais, mas não destituído de instintos de preservação.
Posteriormente, “a lagoa Nova foi aterrada na década de 70 para dar lugar ao Centro Administrativo do estado...”. Aí, já não podemos falar em alienação dos deveres da preservação dos bens públicos.
Agora, os jovens foram para as universidades. Eles são técnicos, mestres e doutores. Surgiram órgãos públicos ambientais no executivo, no legislativo e no judiciário. Os colegiados ambientais buscam o debate. As instituições civis mobilizam a opinião pública. As escolas desde as primeiras letras falam do meio ambiente.
Portanto, não é sensato percorrer o caminho de um passado onde cometer erros e insistir neles era ser humano. A comunidade que construiu um centro administrativo dentro de uma lagoa e um complexo esportivo na sua área de influência estaria sendo induzida repetir os mesmos erros após ter sido bafejada pelos ventos do saber ecológico.
Existe um agravante: pretendemos demolir. Construir um centro administrativo para o Estado, um para a Cidade do Natal e um conjunto arquitetônico desproporcional. Estaríamos negociando o patrimônio ambiental da Cidade do Natal, qual um pianista que vendesse um dedo para financiar seu recital. Ninguém protege um anel sem cuidar da mão que o sustenta.
Dessa forma, tomo a liberdade de seguir momentaneamente a nau capitânia do vosso pronunciamento no Congresso Nacional, aparteado pelo Excelentíssimo Dr. Garibaldi Alves Filho, Digníssimo Senador da República. Penso que iremos transpor uma ponte no estuário do Rio Potengi, na zona costeira – patrimônio nacional, onde desconheço a existência do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, a realização da audiência pública pertinente e sua licença ambiental.
Na Arena das Dunas guardo a expectativa de que os erros do nosso estuário não comprometam a imagem dos potiguares perante as comunidades internacionais sensibilizadas na preservação do meio ambiente.
Quais serão as nossas garantias que o evento da FIFA na Cidade do Natal terá um selo ambiental verossímil.
É bom lembrar que a Cidade do Natal registra em sua memória a existência de cinco lagoas naturais e 55 lagoas de recepção de drenagem. Essas lagoas não têm plano de manejo ambiental e são causadoras de sérios transtornos as populações circunvizinhas. Esses espaços são verdadeiros depósitos de águas pluviais, esgotos e lixo. Elas guardam semelhança a bombas de efeito retardado qual espectro sobre as cabeças dos moradores.
Também não podemos pensar num evento de tal proporção sem uma reflexão em torno da água potável. È público o gravíssimo problema da contaminação da água distribuída pela CAERN. Destaquemos que “Cerca de 25% das 560 mil ligações da Companhia de Água e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) no Estado foram cortadas ou suprimidas. São 125 mil ligações inativas, a maioria nos bairros periféricos de Natal, que geram um prejuízo mensal de R$ 1,2 milhão para a Companhia, representando uma perda anual de R$ 14,4 milhões.”
A Arena das Dunas a ser construída dentro de uma lagoa e não numa duna pode correr o risco de transformar o futebol de campo da FIFA num pólo aquático potiguar. Isto não é nada agradável ante as cidades que foram preteridas na realização do evento mundial.
Ademais, vivemos num clima de euforia onde aparentemente tudo parecer estar aprovado ou mesmo não se deve pensar nessa obrigação do poder público.
Concordo que o assunto, por seu caráter internacional, tem um destinatário certo: a Presidência da República. Não se transfere responsabilidade, delega-se autoridade para a execução de tarefas.

Respeitosamente,

Edson Freire da Costa













Em anexo:
Anexo I;
Anexo II;
Anexo III


Edson Freire da Costa
Avenida Brigadeiro Gomes Ribeiro, 1480 - Nova Descoberta 59.056-520 - Natal - RN 3222.7498
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DOSSIÊ SOBRE A ARENA DAS DUNAS
Anexo I
I - Das lagoas naturais
“Na cidade de Natal, lagoas como lagoa Nova, lagoa Seca, lagoa do Jacob e a lagoa da Campina, desapareceram para dar lugar a praças, colégios, edifícios públicos e residências. Muitas vezes estas lagoas ressurgem em períodos chuvosos, causando inundações freqüentes, devido principalmente ao relevo.” Observe maiores detalhes no anexo I, página 2 (grifos nossos).
O alerta cientifico acima citado pode ser detalhado com uma ocorrência na Lagoa Nova. Num período de chuvas as águas pluviais e subterrâneas invadiram todos os prédios do Centro Administrativo do Estado afetando os andares térreos. Ocorreram perdas generalizadas. Na EMATER a invasão das águas provocram a perda do melhor parque gráfico do Estado.
No Estádio de Futebol Machadão as águas atingiram os vestuários.
A lagoa Nova foi aterrada na década de 70 para dar lugar ao Centro Administrativo do estado ( figura 49) .” Observe maiores detalhes no anexo I, página 59.
“As lagoas naturais da Campina, Seca, Nova, Jacob, associadas ao Sistema estuário Potengi-Jundiaí estão totalmente descaracterizadas, onde os impactos da ação humana mudaram sua morfologia. Alagoa Manoel Felipe é a única associada a este sistema que resiste ao avanço da urbanização.” Observe maiores detalhes no anexo I, página 55.
“Observe maiores detalhes no anexo I, página A lagoa da Campina (figura 4.6) foi aterrada em junho de 1904 por determinação do então Governador Tavares de Lira, que contratou o aterro e ajardinamento da praça Augusto Severo, onde o lamaçal salgado veio a desaparecer, soterrada por toneladas de areais de dunas (cascudo, 1980).” Observe maiores detalhes no anexo I, página 55
II - Das lagoas de recepção
A legenda do Mapa 44 - Localização das lagoas de recepção de drenagem urbana de Natal, página 271, do Anuário Natal 2009, editado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura do Natal, registra a existência de 55 lagoas de receptação de drenagem.

1. Das lagoas da Lagoa Nova

O citado mapa registra a Lagoa Nova (que é uma lagoa natural) e localiza na legenda “19 Lagoa Centro Administrativo” e na legenda “20 – Lagoa Centro Administrativo”. Essas três lagoas são partes intrínsecas do mesmo espaço ambiental, isto é, estão localizadas no interior da área de influência da Lagoa Nova.

Na Cidade do Natal as dunas e as lagoas são elos vitais. Pode-se dizer que não existe lagoa sem duna.
Assim, as recomendações ambientais relativas às dunas são também válidas para as lagoas. Não difícil enxergar no espírito da Lei que no interior das lagoas “são proibidas urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis”.

Art. 55 - Consideram-se áreas de preservação permanente:
I - os manguezais, as áreas estuárinas, os recifes, as falésias e dunas.
VII – estuário do rio Potengi, vertentes dos rios Pitimbú e Doce, cordões dunares de Capim Macio, de Pitimbú, da Cidade da Esperança, de Guarapes, da Redinha e da praia do Forte;
Art. 56, Parágrafo único - São proibidas quaisquer outras atividades nas áreas de preservação permanente, e em especial as abaixo indicadas:
I – circulação de qualquer tipo de veículo;
VI - urbanização ou edificações de qualquer natureza, mesmo desmontáveis;
X – queimadas ou desmatamentos;
XI – aterros e assoreamentos.
Art. 105 – Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos deste Código, decretos e/ou normas técnicas que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade e higidez ambiental.

Lei n º 4.100, de 19 de junho de 1992 - Código do Meio Ambiente do Município do Natal.

2. Da lagoa do Preá
Vale salientar que a falta de um manejo ambiental da lagoa identificada com a legenda “22 – Lagoa do Preá” ainda continua provocando transtornos a população circunvizinha. Lá o signatário deste documento perdeu sua primeira residência.

3. Da lagoa dos Potiguares
Na legenda “23 – Lagoa dos Potiguares” a comunidade da localidade de Morro Branco, bairro de Nova Descoberta vem buscando solução para a descomunal fossa a céu aberto mantida pela municipalidade. O signatário deste documento reside na área de influência afetada por essa lagoa.

4. Das outras lagoas
Esta mesma situação desagradável faz parte da vida dos moradores afetados pelas 55 lagoas identificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB. Esses espaços são verdadeiros depósitos de águas pluviais, esgotos e lixo. São bombas de efeito retardo qual espectro sobre as cabeças dos moradores.

III - Da Reserva Internacional de Biosfera da Mata Atlântica
A ação comunitária ante a Lagoa dos Potiguares gerou um acervo documental precioso. São registros das articulações com os órgãos das três esferas do governo. Para o Ministério Público Estadual convergiu essa memória ambiental que pode ser identificada com “Ocupação e uso indevido de áreas públicas no bairro de Nova Descoberta/Morro Branco”.
Essa mobilização comunitária possibilitou que a localidade de Morro Branco conquistasse um patamar ambiental: ser o único bairro do Rio Grande do Norte que teve assento no Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica e no colegiado estadual pertinente.

1. Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA
1.1 - Lagoas

Até hoje nunca se permitiu a população acima identificada à oportunidade da elaboração e do debate do Estudo de Impacto Ambiental – EIA para as questões de águas pluviais e esgotos.

1.2 - Pontes

As idéais iniciais da construção da ponte sobre o estuário do rio Potengi não contemplaram o preceito constitucional da elaboração prévia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA. As alternativas foram suprimidas por uma Lei municipal que também estabeleceu a alternativa tecnológica de uma ponte rodoviária. Um Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, parte intrínseca do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, foi anulado pela Justiça.
Outro projeto seguiu sem o devido respeito ao preceito constitucional acima citado. Sua construção foi paralisada e ficou até hoje na sua área de influência.
Desse projeto restaram questionamentos judiciais entre a empresa construtora e municipalidade. O projeto atual não foi submetido aos benéficos do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e não se deu a devida publicidade a sua licença ambiental. Divulga-se que os gestores públicos dessa última obra são questionados pela Justiça.

IV – Do projeto proposto
1 – Da denominação
a) Arena das dunas

arena
[Do lat. arena.]
Substantivo feminino.
1.Área central, coberta de areia, nos antigos circos romanos, onde combatiam os gladiadores e as feras; circo, anfiteatro.
2.Espaço central do circo, onde se exibem os artistas; picadeiro.
3.Terreno circular, fechado, para corridas de touros e outros espetáculos.
4.Teatr. Palco, nos teatros de arena. [Pode ser circular ou ter outra forma, desde que envolvida pelo público.]
5.Estrado alto, para lutas de boxe.
6.Lugar de debate; campo de discussão. (grifo nosso).

Dicionário Aurélio

2 - Dos debates – mudança da denominação

a) Para os potiguares a palavra arena não relação com ambiente de esportes, com estádio de esportes ou campo de futebol;

estádio
[Do gr. stádion, pelo lat. stadiu.]
Substantivo masculino.
1.Campo de jogos esportivos.

Dicionário Aurélio

b) Sem nenhuma consulta prévia a comunidade natalense o projeto mudou a denominação histórica de dois importantes bens culturais da Cidade do Natal: o Machadão e o Machadinho;

Art. 7 º compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles:
VII – proteger documento, obra e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagem natural e sítios arqueológicos;
VIII – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras-de-arte e de outros bens de valor histórico, artístico e ou cultural;( grifos nossos).

Lei Orgânica do Município do Natal.

3 – Da perda da memória histórica

a) A proposta para a demolição desses dois monumentos faria desaparecer importante memória do esporte potiguar. É estranho que alguém chegue à comunidade dos outros com tamanho poder demolidor. O hábito não poder ser jogado pela janela de um grande edifício, mas deve-se descer com ele, degrau a degrau, até o nível do entendimento;
b) Conta-se que na retirada dos alemães de Paris existia um plano já executado para a demolição de importantes monumentos históricos da cidade. Aguardava-se somente a ordem para a demolição. Um diplomata com acesso a mais alta autoridade militar alemã argumentou sobre o ódio que tal medida acarretaria sobres às tropas em retirada. A demolição não ocorreu;
c) É claro que a proposta para o Machadão e Macedinho não é similar ao caso de Paris. Entretanto, não e nada confortável essa idéia estrangeira de demolição sem consulta ao munícipe da Cidade do Natal.

Art. Os critérios que asseguram o cumprimento dos objetivos expressos nos arts. 1 º e 2 º desta Lei, nos termos do Art. 119 da Lei Orgânica do Município do Natal são:
VII – a participação do cidadão no processo de construção da cidade.

Lei Complementar n º 07 , de 05 de agosto de 1994 – Plano Diretor da Cidade do Natal.

3 – Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA
a) Não é conveniente deixar que o Projeto Arena das Dunas venha a ser executado sem a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental – EIA;
b) O Estudo de Impacto Ambiental – EIA é um instrumento constitucional, moderno e internacionalmente aceito como ferramenta de planejamento;
c) Com ele o cidadão nativo e o estrangeiro poderão ter as garantias de um padrão de qualidade e segurança na sua participação do evento a ser realizado;
d) Sem ele estaremos desprotegidos perante o principio da precaução e sujeito a questionamentos diante acontecimentos imprevistos. As instituições fazem seguro para participarem desses eventos e cidadãos seguem o mesmo caminho.

“exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a quer se dá publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade, em todas as suas fases. ( grifo nosso).

Art. 150, IV, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

4 – 3 – Do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e sua audiência pública
4.1 – Dos pedidos
a) Desejo obter uma cópia do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA do Projeto Arena das Dunas ou outra denominação que venha a ser adotada;
b) Desejo que Excelentíssimo Senhor Dr. José Agripino Maia, Digníssimo Senador da República adote providência para a realização da audiência Pública do Estudo de Impacto Ambiental – EIA do Projeto Arena das Dunas

"No balanceamento dos interesses em jogo na elaboração do proje¬to, serão identificados os prejuízos e as vantagens que advirão para os diversos segmentos sociais ...
0 estudo de impacto ambiental é inegavelmente documento público, inobstante seja efetuado por particulares. Assim, a pena aplicável é a referente à falsificação - omissiva ou ativa - de documento público.
A possibilidade de a população comentar o estudo de impacto am¬biental foi - desde a concepção deste instrumento de prevenção do da¬no ambiental - um de seus mais importantes aspectos. Pode não ocor¬rer efetiva participação do público pela ausência de comentários; con¬tudo, não se concebe estudo de impacto ambiental sem a possibilidade de serem emitidas opiniões por pessoas e entidades que não sejam o pro¬ponente do projeto, a equipe multidisciplinar e a administração.
O Público que opina sobre o estudo de impacto ambiental pode ser constituído de nacionais ou estrangeiros..
Acrescenta o jurista da Fa¬culdade de Direito de Cincinatti: "embora os peritos possam ajudar a iluminar as informações tecnocientíficas, eles não estão mais bem equi¬pados do que o público para avaliar os valores inerentes as escolhas na política pública. "Mesmo se os especialistas são em geral melhores juizes dos riscos, só a participação do púbico oferece esperanças sérias na criação de um conjunto de cidadãos esclarecidos necessários para urna gestão eficaz dos riscos - a longo termo'". "A legitimidade das decisões políticas em matéria de ambiente é função não somente de sua pertinência, mas igualmente do processo pelo qual foram tomadas. Aque¬les a quem se solicita suportar os riscos, tiveram ocasião de dizer se eles o julgarn aceitáveis? "A clareza e' o fator chave para o controle da poluição. 0 medo das causas secretas e o próprio medo estão situados nas raízes das objeções para aprovar o desenvolvimento. Portanto, cla¬reza, publicidade e ava1iação pelo púbico das opiniões dos especialistas - nas quais se fundamenta um julgamento equilibrado - são essenciais. Justo não se aceitar que as autoridades adotem a postura 'nós co¬nhecemos mais ', afirmando onisciência e marginalizando opiniões como irracionais'...
A população tem o direito indubitável de tomar conhecimento acerca de urna atividade pretendida ou de urna obra projetada e se irá ser realizado um estudo de impacto ambiental. A população poderá acompanhar a realização do estudo, impugnar - desde a contratação - a equipe multidisciplinar e, também , tentar preparar-se para a fase de comentários e de audiência pública...
Conforme se vê do art. 225, § 1 º, IV, da Constituição Federal dar-se-á "publicida¬de" ao estudo prévio de impacto ambiental. Assim, a Resolução 09, vo¬tada em 1987 e só publicada em 1990, tem que ser entendida a luz da Constituição Federal vigente. Portanto, não só o RIMA, mas o próprio estudo prévio de impacto ambiental deve ser analisado na audiência publica.
Poderá não atingir sua au¬têntica finalidade, uma audiência para a qual não se deu concreta opor¬tunidade de se conhecer - na sua inteireza - o estudo prévio de impac¬to ambiental...
A audiência pública é a última grande etapa do procedimento do estudo prévio de impacto ambiental...
O Estudo de impacto ambiental somente poderá conseguir êxito em sua missão de prevenção do dano ambiental se a administração pública mostrar-se aberta à participação do público nesse procedimento. Além dos mecanismos legais que permitam a participação, há de ser mantido pelos servidores públicos - responsáveis pela análise do estudo de impacto - a preocupação em conhecer e valorizar os argumentos da população envolvida e atingida pelos possíveis efeitos do projeto - esse posicionamento administrativo irá dimensionar o sucesso ou o fracasso do estudo de impacto ambiental." ( grifos nossos).

MACAHDO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. Malheiros Editores. 6 ª edição.1996, pag. 154, 164, 165,167, 173, 174, 176, 179.







Edson Freire da Costa
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DOSSIÊ SOBRE A ARENA DAS DUNAS
ANEXO II
Da tese de Mestrado




























Edson Freire da Costa
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DOSSIÊ SOBRE A ARENA DAS DUNAS
ANEXO III
Mapa 44 - Localização das lagoas de recepção de drenagem urbana de Natal, página 271, do Anuário Natal 2009, editado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, da Prefeitura do Natal.

Soneto dos Ventos

Soneto dos Ventos
Trilho destinos em ventos do norte
Solta às amarras do cais,
Presa às arestas da paz,
Ao bel prazer, qualquer sorte

Soa-me o aroma da rosa
Nos ventos em versos, ou em vendavais
Mesmo ao ouvir o tom do tempo
No tamborilar da morte

Atento para que a vida
Sussurre suave, qual brisa
Em claves de sol, em céu azul

Até que a rosa dos ventos
Em sons, ao cumprir o seu intento,
Me guie aos paradeiros do sul.

Leocy Saraiva

Copa do Mundo Cidade do Natal Anonimato

Copa do Mundo 2014
Fórum de Discussão Técnica CREA RN
Anonimato
Três juristas interpretam o anonimato na Constituição e na Lei de Imprensa
O que a legislação sobre imprensa quer dizer quando afirma que não é permitido ou é vedado o anonimato? O Instituto Gutenberg consultou alguns jornalistas para saber entendimento deles sobre o assunto, e as respostas foram contraditórias: alguns admitiram não ter idéia do que se tratava, outros especularam que tanto a Constituição como a Lei de Imprensa proíbem textos não assinados ou informações em off the record, isto é, sem identificação das fontes. Pedimos a conhecidos juristas que desenredassem a questão, com base nos dois pontos da legislação. A Constituição diz:
“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.”
A Lei de Imprensa assegura:
“No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação, não é permitido o anonimato. Será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas”. Eis a opinião dos juristas:
CELSO BASTOS
O pensamento pode ser expressado por várias formas. Uma delas é a de expressar-se para pessoas indeterminadas, o que pode ser feito através de livros, jornais, rádio e televisão. É fácil imaginar que esse direito exercido irresponsavelmente tornar-se uma fonte de insegurança para a sociedade. Entre outras coisas, a veiculação de informações inverídicas, inevitavelmente causaria danos morais e patrimoniais às pessoas referidas. Por isso mesmo, a Constituição estabelece um sistema de responsabilidade e o faz, proibindo o anonimato, que é a forma mais torpe e vil de emitir-se o pensamento. Lembre-se que o anonimato pode consistir, inclusive, em artigo assinado por pseudônimo desconhecido. A Lei de Imprensa cuida disso no §4, do art. 7° A proibição do anonimato não significa necessariamente que debaixo de cada texto, figure o nome do autor, pois isso acabaria com a prática da edição de editoriais. A Constituição demanda a existência de um responsável pela matéria veiculada, não exigindo a correspondência deste nome com a do autor real do comentário. A Lei de Imprensa, no mesmo sentido, prescreve: o escrito que não trouxer o nome do autor será tido como redigido por uma das pessoas responsáveis enunciadas no art. 28.
Sigilo quanto às fontes ou origem de informações A Constituição assegura o sigilo da fonte com relação à informação divulgada por jornalista, rádio-repórter ou comentarista. Nem a lei nem a administração nem os particulares podem compelir qualquer desses profissionais a denunciar a pessoa ou o órgão que obteve a informação. Com o asseguramento do sigilo qualquer pessoa que tenha algo interessante a revelar poderá fazê-lo em segredo com a certeza de que seu nome não será publicado como autor da informação e, sequer, revelado em Juízo. A lei n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), no art. 7°, prescreve que será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes... Portanto, a revelação da fonte ou a origem da notícia divulgada só pode ser feita pelo jornalista, rádio-repórter ou comentarista com a anuência do informante, sob pena de violação do segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal. Concluindo, a lei proíbe o escrito anônimo, mas quem informa tem o direito de manter-se no anonimato.
IVES GANDRA MARTINS
Em nosso entendimento, não existe incompatibilidade entre o princípio da vedação ao anonimato, esculpido no art. 5°, IV da CF, e a determinação contida no artigo 7° da Lei 5.250/67, segundo a qual “... será, no entanto, assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de informações recebidas ou recolhidas por jornalistas, rádio-repórteres ou comentaristas”.
Isto porque o princípio do sigilo das fontes também foi erigido ao patamar constitucional, estando hoje expresso no artigo 5°, inciso XIV, da Carta Magna, nos seguintes termos: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.
Desta forma, tanto a vedação ao anonimato quanto ao sigilo de fontes são princípios da mesma hierarquia normativa, ou seja, são princípios constitucionais, devendo ambos nortear a atividade jornalística, vale dizer, é vedado o anonimato mas garantido o sigilo da fonte da informação sempre que necessário ao exercício da profissão. Ao nosso ver, os dois princípios não são conflitantes.
Haveria um certo conflito entre as duas determinações normativas se o “sigilo das fontes” estivesse previsto apenas no artigo 7° da Lei de Imprensa. Se isso ocorresse, estaríamos diante de um princípio constitucional (vedação ao anonimato) e um princípio legal ( sigilo de fontes), de menor hierarquia, o qual não poderia contrariar a regra geral da vedação ao anonimato (art. 5°, IV). Contudo, como o sigilo de fontes, além de estar previsto na Lei de Imprensa, está também previsto na Constituição Federal (art. 5°, XIV), concluímos que a regra geral constitucional é a vedação ao anonimato, e a exceção que a própria Constituição permite é o sigilo de fontes em casos necessários ao exercício profissional.”
MANUEL ALCEU AFONSO FERREIRA
Em ambos os preceitos, seja o da Constituição (art.5°, IV), seja o da Lei de Imprensa (art.7°, caput), as referências à vedação daquilo que neles se denomina “anonimato” tem, por objetivo [definir] sempre um responsável, sobre o qual recairá, se abusiva, a persecução civil ou criminal conseqüente.
Ou seja, por qualquer emissão intelectual, na forma de informação, comentário ou opinião, alguém, seja ou não o seu direto autor, responsabilizar-se-á.
Nesse sentido, por exemplo, é que a Lei de Imprensa estabelece, para os crimes cometidos através dos periódicos escritos e da radiodifusão, uma disciplina especial de responsabilização sucessiva, que começa com o próprio autor do escrito ou transmissão, podendo terminar mesmo no jornaleiro (art.37).
Em suma, na redação constitucional e ordinária, a proibição da anonímia não significa embaraço a que as produções do intelecto possam não ter identificado o autor, mas, isto sim, impeditivo a que por elas não exista responsável.
O mesmo raciocínio vale para as chamadas “fontes”, mencionadas em entrevistas e reportagens. O jornalista pode deixar de identificá-las, mantendo-as anônimas, como aliás autorizado pela Constituição (art. 5°, XIV). Todavia, se o fizer, assume ele próprio, jornalista, a responsabilidade pelas declarações que tais fontes porventura tiverem prestado. Vale mencionar que, atualmente, prestigiosa corrente doutrinária, liderada pelo jurista Alberto da Silva Franco, sustenta a incompatibilidade entre o regime de responsabilização sucessiva, adotado na Lei de Imprensa, e a garantia individual da personalização da responsabilidade (Constituição da República, art.5°, XLV).
Referência Bibliográfica - Boletim Nº 6 Novembro-Dezembro de 1995
© Instituto Gutenberg - igutenberg@igutenberg.org

Copa do Mundo Cidade do Natal III Perguntas

NÃO AS RESPOSTAS QUE MOVIMENTAM O MUNDO. SÃO AS PERGUNTAS QUE FAZEM A EVOLUÇÃO DOS SERES DO PLANETA
Anote algumas pergunatas do tempo das arenas romanas

*"Saulo, Saulo, porque me persegues?".
* Quem és tu Senhor?
Senhor, que queres tu que faça?

*És rei dos judeus?
*És, pois rei?
*“Por que violam os teus discípulos a tradição dos antigos, uma vez que não lavam as mãos quando fazem suas refeições?”
* “Sabeis que, ouvindo o que acabais de dizer, os fariseus se escandalizaram?”
*Por que não lavou ele as mãos antes de jantar?”
*“Senhor,quantas vezes perdoarei a meu irmão, quando houver pecado contra mim? Até sete vezes?”
* “Mestre, qual o mandamento maior da lei?”
* É-nós permitido pagar ou deixar de pagar a César o tributo?
*Hipócritas, por que me tentais?
*De quem são esta imagem e esta inscrição?
• Quem é minha mãe e quem são meus irmãos?
*Senhor, quando foi que te vimos com fome e te demos de comer, ou com sede e te demos de beber? – Quando foi que te vimos sem teto e te hospedamos; ou despido e te vestimos? – *E quando foi que te soubemos doente ou preso e fomos visitar-te?
*Mestre, que preciso fazer para possuir a vida eterna? – Respondeu-lhe Jesus: Que é o que está escrito na lei? Que é o que lês nela?
*Quem é o meu próximo?Qual desses três te parece ter sido o próximo daquele que caíra em poder dos ladrões?
*Mestre, qual o grande mandamento da lei?Bom mestre, que bem devo fazer para adquirir a vida eterna? Por que me chamas bom?
–*Que mandamentos?
*Que é o que ainda me falta?
..*quem me designou para vos julgar, ou para fazer as vossas partilhas?
*Meu amigo, como entraste aqui sem a túnica nupcial?
*Senhor,serão poucos os que se salvam?
*Por que lhes falas por parábolas?
*Ó raça incrédula e depravada, até quando estarei convosco? Até quando vos sofrerei?
*Por que não pudemos nós outros expulsar esse demônio?
*Por que permaneceis aí o dia inteiro sem trabalhar?
*Podem colher-se uvas nos espinheiros ou figos nas sarças?
*Mas, qual dentre eles assistiu ao conselho de Deus? Qual o que o viu e escutou o que ele disse?
*Até quando essa imaginação estará no coração dos que profetizam a mentira e cujas *profecias não são senão as seduções do coração deles?
*Qual o fardo do Senhor?
Será permitido a um homem despedir sua mulher, por qualquer motivo?Por esta razão, o homem deixará seu pai e sua mãe e se ligará à sua mulher e não farão os dois senão uma só carne?
Vim para lançar fogo à Terra; e que é o que desejo senão que ele se acenda?
Julgais que eu tenha vindo trazer paz à Terra?
Como é que o vosso Mestre come com publicanos e pessoas de má vida?
Qual o homem, dentre vós, que dá uma pedra ao filho que lhe pede pão? – Ou, se pedir
um peixe, dar-lhe-á uma serpente? não é 1ógico que, com mais forte razão, vosso Pai que está nos céus dê os bens verdadeiros aos que lhos pedirem?
Minha casa será chamada casa de oração por todas as nações?